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CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR em face de PREVENT SENIOR PRIVATE. OPERADORA ... como necessário por médico do beneficiário. As vicissitudes ...

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Acao Civil Publica Ambiental - AMP/RS

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6 Nov 2019 ... identificados e. TARLEI SOUZA PASSOS e CIA DE RODEIO “CONTRY NORTE” qualificados nos autos, visando a suspensão da realização do ...

Competência na Ação Civil Pública - CJF

A modificação no modo de formação, desenvolvimento e extinção das relações intersubjetivas vem experimentando, desde a. Revolução Industrial, um ...

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DO AGENTE POLÍTICO E A LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

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a lei de improbidade administrativa e sua aplicação aos agentes ...

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A Improbidade Administrativa e a Aferição das Condições ... - TCE-MS

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A improbidade administrativa e o controle do licenciamento ...

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