escola da magistratura do estado do rio de janeiro registro ... - EMERJ

Monografia apresentada como exigência para conclusão de Curso de ... Disponível em: <https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/31440/31440.PDF>. Acesso em:.

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Diz a súmula 231 do STJ que “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. O referido enunciado tem.

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1 BRASIL. Código de Defesa do Consumidor. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm.

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recentemente retomada no Brasil após a polêmica decisão (HC 124.306/RJ. 6. ) da 1ª Turma do. STF, objeto de análise da presente pesquisa. O aborto é crime, ...

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suma, tratar-se de mero incidente processual. Outro aspecto que gera ... do conceito da decisão judicial, mas apenas a reforma ou a correção da formula dessa.

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10 Jan 2013 ... legítima do consumidor frente ao fornecedor. Apesar de negar a qualificação de integrante da cadeia de fornecimento, o site. Mercado Livre ...

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Assim, esclarece Cavalcante44 ao comentar o Informativo 554 do STJ: Se um imóvel foi alienado pelo companheiro sem a anuência de sua companheira ...

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