CÓDIGO PENAL COLOMBIANO

8 Feb 2016 ... 121. Artículo 38. La prisión domiciliaria como sustitutiva de la prisión. .................................................................................... 122. COMENTARIO ...

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CÓDIGO PENAL COLOMBIANO

8 Feb 2016 ... 121. Artículo 38. La prisión domiciliaria como sustitutiva de la prisión. .................................................................................... 122. COMENTARIO ...

Código de Procedimiento Penal colombiano, Ley 906 de 2004

por la cual se expide el Código de Procedimiento Penal. ... j) A ser asistidas gratuitamente por un traductor o intérprete en el evento de no conocer el ... de escritura manual con los grafismos cuestionados en un documento, o características ...

proyecto de reformas al codigo penal y procesal penal relacionados ...

29 Ago 2016 ... DENUNCIAS REMITIDAS A FGR POR DELITOS CONTRA LA HACIENDA PUBLICA. Art. 249-A al 250-A C.P.. AÑO DE REMISIÓN. CANTIDAD.

Theoria do direito penal applicada ao codigo penal portuguez - UNL

guinfes : [email protected] a pessoa onéndlda for benm de doze annos;. %[email protected] foi' cornrnrttida alnurns viol~ncia, quaiilicada como crime, ciia accusaçãoão dependa da ...

CÓDIGO PENAL

4 Set 2019 ... 1 — A pena de prisão tem, em regra, a duração mínima de um mês e a duração máxima ... 3 — A caução pode ser prestada por meio de depósito, penhor, hipoteca, fiança bancária ou fiança. ... Homicídio a pedido da vítima.

Código Penal - BOE.es

23 Nov 2019 ... Ley Orgánica 10/1995, de 23 de noviembre, del Código Penal. Jefatura del ... Artículo 248. 1. ... La remisión a los números 1º y 3º al 6º del art.

código penal - AMPERJ

23 Abr 2018 ... Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ...

CODIGO PENAL BOLIVIA

Art. 5°.- (EN CUANTO A LAS PERSONAS). La ley penal no reconoce ningún fuero ... Art. 154°.- (INCUMPLIMIENTO DE DEBERES). El funcionario público que ...

Código Penal - WIPO

º 248.º - (Utilização de títulos de crédito falsos ou falsificados). Secção IV – Disposições Comuns. Artigo.º 249.º - (Actos preparatórios). Artigo.º 250.º - (Aquisição ...

CÓDIGO PENAL - ibrajus

pena será aumentada em 1/3; se vier a falecer, será duplicada (CP, art. ... Art. 248 - Induzir menor de dezoito anos, ou interdito, a fugir do lugar em que se acha ...

codigo penal - unodc

E-mail. : [email protected] Impreso en Bolivia - Printed in Bolivia ... haciéndola efectiva sobre los bienes, sueldos u otras entradas del condenado.

Codigo Penal Federal

Para gozar de este beneficio el sentenciado deberá: a).- Otorgar la ... Demorar injustificadamente el cumplimiento de las providencias judiciales, en las que se.

Código - Pensamiento Penal

(CONCORDADO Y COMENTADO CON JURISPRUDENCIA SISTEMATIZADA) ... CP: arts. 2 a 4, 6, 95 y ss., Disp. Adic. 1.ª, Disp. Trans. 1.ª, 2.ª, 10.ª y 11. ... 18, 141, 151, 168, 269, 304, 373, 477, 488, 515 a 519, 548, 553, 578, 585 y 615.

codigo penal - REDICCES

muy poeüH las disposiciones del Código Penal vigente, en espeeiallas dejos Libros ... mente, 6 les hicieren resistencia tambi(~n gTa.v(~ (:u3ndo:-:e hallaren ...

CODIGO PENAL DE GUATEMALA

ARTICULO 121. La reparación se hará valorando la entidad del daño material, atendido el precio de la cosa y el de afección del agraviado, si constare o ...

Código de Processo Penal

Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ... Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. ... Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código ...

Código Penal de 1886

lei penal, quando a menoridade foi. a base para a tlelermi- nação do crime, e sempre que a ... crime, não tentlo o ofeiitlido, ou lerceira pessoa, direito à sua restiluição;. 2. ... Se f6r mais de que uma árvore ou ri~xtrlo, a pena será imposta ...

Código Penal - MPDFT

Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda ... Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro ...

CODIGO PENAL DE HONDURAS

ARTICULO 2-D. Las penas y medidas de seguridad sólo se impondrán ... las tres cuartas partes de la pena, cuando ésta exceda de doce años, y concurran.

CÓDIGO PENAL BRASILEIRO

DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. Peculato. Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público ...

código penal - Vertic

Acrescenta-se à tentativa a frustração criminosa, por uma questão de maior clareza. ... A sua sistematização tem como base o preceito relativo à aplicação da lei criminal no ... um crime doloso, consumado, frustrado ou tentado, de homicídio ou de ... (Comportamento injustificado do vadio e impossibilidade de fiança).

Código penal - Legifrance

(introducido por la Ley nº 92-1336 de 16 de diciembre e 1992 Art. 340 del Diario ... las disposiciones del artículo 121-2 del código penal entrarán en vigor el 31 de ... 311-11. Artículo 311-1. Es robo la sustracción fraudulenta de la cosa ajena.

Código Penal Militar

1 Fev 2018 ... Art. 7º Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou ...

Ley N° 62, Código Penal - WIPO

Si en el abuso lascivo concurre alguna de las circunstancias a que se refiere el apartado 2 del artículo 298, la sanción es de privación de libertad de uno a tres.

Lei de introdução do Código Penal (decreto-lei n. 2.848, de 7-12 ...

Art 14 A pena convertida em prisão simples, em virtude do art. 409 da Consolidação das Leis. Penais, será convertida em reclusão, detenção ou prisão simples, ...

codigo procesal penal - cicad

... 174, 175, 176, 179 y 180 de la Constitución Política de la República de Guatemala,. DECRETA: El siguiente. CODIGO PROCESAL PENAL. LIBRO PRIMERO.

Código Penal - Congreso de Veracruz

Artículo 154 Ter. Se equiparará a la violencia familiar y se sancionará como tal, cuando el sujeto activo del delito cometa cualquiera de los actos señalados en ...

Código Processo Penal - asapol

CÓDIGO PROCESSO PENAL. 12. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. I. 1. A urgência de uma revisão sistemática e global do ordenamento processual penal ...

Código Penal - Gobierno de Jalisco

Art. 39. En el caso de los sujetos con imputabilidad disminuida, el juez dispondrá de la medida de tratamiento que corresponda, en internamiento o libertad ...

PROCESSO PENAL CÓDIGO - FGV DIREITO RIO

de ação penal. Exercício da ação penal; procedimento ordinário; procedimentos especiais ... OLIVEIRA, Eugênio Pacelli de: Curso de Processo Penal. Rio de ...

Código Penal - Editora Juspodivm

Normas penais em branco: são normas que dependem de complemento normativo. Classificam-se em próprias (em sentido estrito ou heterogênea) ou impróprias ...

Código de Processo Penal Militar

Competência da polícia judiciária militar. Art. 8º Compete à Polícia judiciária militar: a) apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão ...

Código Penal - WLSA Moçambique

28 Nov 2014 ... Sempre que a lei designar a pena aplicável a um crime sem declarar se se ... ee) na presença de menor de dezasseis anos; ff) resultando do ...

O código penal dos espíritos | 1 - Editora EME

Estando as Leis de Deus escritas na consciência, conforme ensinaram os espíritos superiores, na questão 621, de O. Livro dos Espíritos – independente de ...

-1- Ley No. 550-14 que establece el Código Penal de la República ...

CONSIDERANDO QUINTO: Que este código se ha redactado según el criterio de que el derecho penal debe ser ejercido con estricto apego al principio de ...

Código Penal y legislación complementaria - BOE.es

21 May 2019 ... Para adquirir el Código en formato papel: tienda.boe.es ... con la idea de que el Código Penal constituyese una regulación completa del.