A POSSÍVEL BANALIZAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ... - PUCRS

1 Nov 2018 ... A última, refere-se a algumas considerações críticas a Lei 8429/92 ... bibli_boletim/bibli_bol_2006/RTrib_n.959.04.PDF >. Acesso em: 25 ago. 2018. ... 2017. 56 BEZZERRA FILLHO, Aluízio. Atos de Improbidade: Lei 8.429/92 ...

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Improbidade Administrativa - STJ

3 OSÓRIO, Fãbio Medina. As sanções da Lei 8.429/92 aos atos de improbidade administrativa. Revista. Jurídica, São Paulo, v. 47, n. 259, p. 19-31, maio 1999.

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improbidade administrativa - CNMP

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