ITCMD – TERMOS JURÍDICOS MAIS UTILIZADOS Termo Definição ...

Termo. Definição. ACEITAÇÃO. DA. HERANÇA. Ato pelo qual o herdeiro vem ... Grupo de pessoas ligadas ao autor da herança e chamados à sucessão. Ex.: ... Quando, na transmissão causa mortis, ocorre a renúncia do herdeiro antes de ... de bens que não constaram na partilha conforme artigo 1.040 do CPC abaixo.

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